Questões sobre Princípios do Direito Processual Penal

#Questão 267388 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Assinale o comportamento processual que, na configuração dos sistemas processuais, caracteriza violação ao sistema extraído da Constituição da República:

A) a iniciativa da Defesa de requerer a produção de contraprova ou de postular reexame por meio de assistente técnico, nos casos em que a infração penal deixar vestígios e a prova da existência dessa infração estiver baseada em perícia oficial;

B) a iniciativa do ofendido, em processo por crime de exclusiva ação privada, quando se manifesta pela absolvição do acusado e o juiz extingue o processo, sem pronunciar decisão absolutória, declarando perempta a ação;

C) a iniciativa do acusado, que recorre de decisão de absolvição emitida com fundamento em dúvida acerca de sua responsabilidade penal. No recurso o réu postula a apreciação da tese de legítima defesa;

D) a iniciativa do juiz que, em conseqüência de prova colhida durante a instrução criminal, de elementar do crime descrita implicitamente na denúncia, condena o acusado por infração penal diversa e mais grave do que aquela infração objeto da imputação acusatória constante do processo;

E) a iniciativa do Ministério Público, que se recusa a formular proposta de suspensão condicional do processo porque o acusado foi definitivamente condenado em processo criminal anterior e está cumprindo a pena.

#Questão 305569 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

À luz do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:

A) a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual;

B) é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa;

C) o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição;

D) viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados;

E) é absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

#Questão 642180 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2003, DPE/AM, Defensor Público de 4ª Categoria

Após envolvimento em infração penal de menor potencial ofensivo, Tício foi encaminhado ao juizado especial criminal, onde o promotor de justiça requereu a abertura de inquérito policial em face da complexidade do caso, o que impediu a formulação imediata da denúncia. Posteriormente, foi oferecida, perante o juízo criminal da comarca, denúncia, que tramitou pelo rito sumário, findando pela absolvição. O assistente de acusação recorreu, e o recurso foi distribuído à turma recursal, que lhe deu provimento e condenou Tício a dois meses de detenção, pena substituída por prestação pecuniária à vítima

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Importante na solução do problema é a análise do princípio do juiz natural, que deriva de cláusula constitucional tipicamente bifronte ora representa um direito do réu, ora traduz uma imposição ao Estado , a qual prescreve que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

C) Certo

E) Errado

#Questão 305336 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 305578 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Questões sobre Princípios do Direito Processual Penal

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