À luz do entendimento predominante do Supremo Tribunal F...

#Questão 305569 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

À luz do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:

A) a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual;

B) é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa;

C) o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição;

D) viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados;

E) é absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

Navegue em mais questões