A respeito dos princípios do direito processual penal, a...

#Questão 642176 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

A respeito dos princípios do direito processual penal, assinale a opção correta.

A) Não fere o direito ao contraditório o fato de uma só das partes ser informada acerca de novo documento juntado aos autos.

B) A legislação brasileira alberga o princípio da verdade real de forma relativa, tanto que não é permitida a rescisão de uma absolvição já transitada em julgado quando surjam provas concludentes contra o agente.

C) Mesmo em face do princípio da obrigatoriedade, vigente no ordenamento processual penal, a autoridade policial não tem o dever de instaurar inquérito policial quando é informada da ocorrência de crime que se apure mediante ação penal pública.

D) Não obstante o princípio da indisponibilidade do processo, que vigora até mesmo na fase do inquérito policial, uma vez ajuizada a ação penal pública incondicionada, o MP tem livre arbítrio para dela desistir.

E) A CF assegura o sistema inquisitivo misto no processo penal.

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