Questões sobre Inquérito Policial

#Questão 999901 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, IBADE, 2022, TJ-RS, Oficial de Justiça Estadual

#Questão 999925 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Escrivão de Polícia

Assinale a opção correta a respeito do arquivamento do inquérito policial.

A) É possível a reabertura das investigações na hipótese de surgimento de novas provas, caso o inquérito policial tenha sido arquivado por determinação judicial em razão da atipicidade do fato.

B) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o arquivamento de inquérito em virtude da prática de conduta acobertada pelo estrito cumprimento do dever legal obsta seu desarquivamento caso surjam novas provas sobre a excludente de ilicitude.

C) O arquivamento de inquérito fundamentado na morte do agente faz coisa julgada material, ainda que se reconheça a falsidade da certidão de óbito apresentada.

D) Ocorre arquivamento implícito quando o órgão de acusação, ao oferecer a denúncia, deixa de se manifestar sobre fato ou pessoa objeto da investigação, não se admitindo a propositura de nova ação penal posteriormente.

E) O arquivamento determinado por decisão de juiz absolutamente incompetente pode fazer coisa julgada material, a depender do fundamento utilizado, o que impede a instauração de outra apuração sobre o mesmo episódio.

#Questão 999926 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Escrivão de Polícia

Ainda acerca do inquérito policial, assinale a opção correta com base nas disposições do Código de Processo Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A) O encerramento da investigação pressupõe a oitiva de todas as pessoas capazes de esclarecer o fato, motivo pelo qual é inadequada a indicação, no relatório final, daquelas que não foram ouvidas e dos meios de localizá-las.

B) O prazo para conclusão do inquérito é de 10 dias no caso de prisão preventiva, contados a partir da decisão que autorizou a segregação cautelar.

C) Em se tratando de investigado solto, o prazo para a conclusão do inquérito é impróprio e pode ser prorrogado, a pedido da autoridade policial, por sucessivas vezes, desde que não haja prolongamento exagerado e injustificável da investigação.

D) O prazo para a conclusão do inquérito relativo a investigado que esteja preso é peremptório, e seu descumprimento gera o trancamento da investigação.

E) O prazo para a conclusão do inquérito em que tenha havido prisão em flagrante começa a contar da realização da audiência de custódia.

#Questão 999927 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Escrivão de Polícia

Assinale a opção correta em relação ao inquérito policial.

A) O objetivo do inquérito policial é permitir a formação da opinio delicto das pessoas ou instituições responsáveis pela formulação do juízo acusatório, que, via de regra, incumbe ao Poder Judiciário.

B) A autoridade policial poderá indeferir o pedido de instauração de inquérito feito por pessoa que se julga vítima de fato criminoso, caso constate que se trata de fato atípico.

C) Trata-se de procedimento administrativo imprescindível para a propositura da ação penal.

D) Embora a ação penal privada dependa do oferecimento de queixa-crime pela parte legitimada, é dever da autoridade policial instaurar o inquérito, ainda que não haja manifestação da pessoa que tenha qualidade para intentá-la.

E) A autoridade policial que receber notícia apócrifa de fato criminoso consumado há poucos dias deve instaurar o inquérito e iniciar de pronto as investigações, por força do princípio da indisponibilidade.

#Questão 999948 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Geral

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