Questões sobre Competência

#Questão 565655 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - CE, Analista Legislativo

#Questão 642331 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

No tocante à competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

A) Compete à justiça estadual processar e julgar agente público estadual acusado da prática do delito de dispensa ilegal de licitação, não sendo suficiente para atrair a competência da justiça federal a existência de repasse de verbas em decorrência de convênio da União com o estado-membro.

B) É da competência da justiça federal o processo e julgamento dos crimes de tráfico internacional de drogas, sendo considerados motivos suficientes para o deslocamento da competência para a justiça federal o fato de um dos corréus ser estrangeiro e(ou) a eventual origem externa da droga.

C) Compete à justiça militar a execução da pena por ela imposta, ainda que o condenado tenha sido excluído da corporação militar.

D) Compete à justiça comum estadual o julgamento de demanda instaurada para apurar crimes de falsidade ideológica decorrentes de inserções inverídicas em documentos expedidos por entes federais.

E) A presença de sociedade de economia mista federal em procedimento investigatório acarreta, por si só, a presunção de violação de interesse da União a impor a atuação do Ministério Público Federal.

#Questão 642332 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Em relação aos tipos de processo penal e à jurisdição, assinale a opção correta.

A) Parte da doutrina considera a transação penal exceção à regra da jurisdição necessária, podendo ser aplicada nas hipóteses de ação penal pública condicionada à representação.

B) O processo penal inquisitivo é sigiloso, escrito, não contraditório e reúne, na mesma pessoa, as funções de investigar, acusar e defender, ficando apenas o julgamento a cargo de autoridade distinta e imparcial.

C) A Lei n.º 11.690/2008, que alterou dispositivos do CPP, ao conceder ao julgador a faculdade de ordenar, de ofício, a produção antecipada de provas urgentes e relevantes, introduziu o processo inquisitivo no ordenamento jurídico brasileiro.

D) No processo penal misto, há uma fase inicial inquisitiva, na qual se procede a uma investigação preliminar e a uma instrução preparatória, e uma fase final, em que se procede ao julgamento, sem, contudo, assegurar as garantias do processo acusatório.

E) Fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, restando caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, ao receber a denúncia em ação penal originária, rejeita tese defensiva por demandar aprofundada dilação probatória.

#Questão 642344 - Direito Processual Penal, Competência, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

#Questão 305529 - Direito Processual Penal, Competência, FGV, 2010, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

Após surpreender Manoel Cunha mantendo relações sexuais com sua esposa, o deputado federal Paulo Soares persegue Manoel até uma cidade vizinha. Nessa cidade, dá três tiros em Manoel, que vem a falecer em decorrência das lesões provocadas pela ação de Paulo. No curso do inquérito policial instaurado para apurar os fatos, o mandato de Paulo chega ao fim e o mesmo não consegue se reeleger. Considerada tal narrativa, assinale a alternativa que indique quem tem competência para processar e julgar Paulo por homicídio.

A) o Supremo Tribunal Federal, já que na época dos fatos o mesmo era deputado federal.

B) o tribunal de júri da comarca em que a vítima faleceu.

C) o tribunal de júri federal com jurisdição na comarca em que a vítima faleceu.

D) o Superior Tribunal de Justiça, já que na época dos fatos o mesmo era deputado federal.

E) o tribunal de júri da comarca em que a vítima residia.

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