Questões sobre Aplicação da Lei Processual Penal da FCC

Antonio está sendo processado pela prática do delito de furto qualificado. É correto dizer que, caso haja mudança nas normas que regulamentam o procedimento comum ordinário,
  • A. a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, se concluída a fase de instrução.
  • B. a nova lei apenas se aplica se benéfica ao acusado.
  • C. os atos praticados sob a vigência da lei anterior são válidos.
  • D. a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, apenas se ainda não recebida a denúncia contra Antonio.
  • E. os atos praticados sob a vigência da lei anterior precisam ser ratificados, caso contrário não serão considerados válidos.
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Em relação à lei processual penal, é correto afirmar que, em regra,
  • A. admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.
  • B. os atos realizados sob a vigência da lei anterior devem ser refeitos.
  • C. tem aplicação imediata, mesmo em período de vacatio legis e ainda que menos benéfica.
  • D. admite suplemento dos princípios gerais do direito e aplicação analógica.
  • E. a lei anterior tem ultratividade para beneficiar o acusado
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Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo, é correto afirmar:
  • A. Aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
  • B. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
  • C. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal (Decreto- Lei no 3.689/1941).
  • D. A lei processual penal excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicase ao processo iniciado durante sua vigência.
  • E. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
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