Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

#Questão 999870 - Direito Processual Penal, Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal, FGV, 2022, TJ-DFT, Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação à validade dos dados de procedimento fiscalizatório da Receita Federal para apuração do débito tributário, é correto afirmar que:

A) o Ministério Público pode requisitar diretamente os dados, desde que para fins criminais;

B) a Receita Federal pode compartilhar os dados sem prévia autorização judicial;

C) o Ministério Público pode requisitar os dados sem prévia autorização judicial;

D) a Receita Federal pode compartilhar os dados desde que precedido de autorização judicial;

E) os Relatórios de Inteligência Financeira não podem ser utilizados em investigações criminais.

#Questão 999871 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV, 2022, TJ-DFT, Analista Judiciário - Área Judiciária

A contagem dos prazos referentes ao recurso extraordinário, no processo penal, se dá:

A) de forma contínua;

B) apenas em dias úteis;

C) desconsiderando feriados;

D) desconsiderando finais de semana;

E) desconsiderando feriados e finais de semana.

#Questão 999872 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2022, TJ-DFT, Analista Judiciário - Área Judiciária

No que toca aos fundamentos da prisão preventiva, é correto afirmar que se justifica a decretação de prisão:

A) quando da existência, por si só, de condições pessoais desfavoráveis;

B) de maneira automática após o descumprimento de medida cautelar alternativa;

C) de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades;

D) pela repercussão social do delito, quando sopesada a sua gravidade em abstrato;

E) quando o réu deixa de comparecer a ato de instrução probatória.

#Questão 999873 - Direito Processual Penal, , FGV, 2022, TJ-DFT, Analista Judiciário - Área Judiciária

Hermes foi denunciado pelo delito de falsidade ideológica eleitoral (Art. 350 do Código Eleitoral), corrupção passiva (Art. 317 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (Art. 1º da Lei nº 9.613/1998), pois, na qualidade de servidor público, recebeu propina de uma empresa para deixar de atuar na sua atividade-fim, ocultando, na sequência, esse valor, por meio da simulação de uma atividade lícita. Tendo se candidatado a cargo eletivo, falseou sua declaração de bens eleitorais, para manter a ocultação dos valores indevidamente auferidos. A Justiça Eleitoral absolveu Hermes das imputações, entendendo que não havia qualquer ilícito eleitoral. Ato seguinte, Hermes foi denunciado pelo Ministério Público estadual, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, repetindo o articulado na denúncia oferecida anteriormente na Justiça Eleitoral.
A nova imputação deve ser:

A) recebida, pois, ao absolver o réu do delito eleitoral, a Justiça Especializada deixou de ter competência;

B) recebida, pois houve alteração substancial na imputação, com a exclusão do contexto delitivo-eleitoral;

C) recebida, pois os delitos comuns não são acobertados pela coisa julgada da Justiça Eleitoral;

D) rejeitada, com base no princípio da vedação à dupla incriminação, limite derivado da coisa julgada;

E) não recebida, pela ausência de possibilidade jurídica do pedido.

#Questão 999876 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, IBFC, 2022, SES-DF, Enfermeiro

Alguns dos Eixos do II Plano Distrital de Políticas para Mulheres do Distrito Federal (II PDPM-DF), está alicerçado em algumas legislações específicas, de acordo com o grupo de mulheres que são público-alvo de políticas públicas do Distrito Federal. Fazendo a correspondência entre as leis e suas finalidades e características, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação entre elas.

COLUNA I 1. Lei n° 10.639/2003 2. Lei n° 11.340/2006 3. Lei n° 11.645/2008
COLUNA II ( ) Esta lei criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. ( ) Esta lei alterou o art. 26-A, da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. ( ) Esta lei foi criada em consonância com o §8º, do art.226 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988. ( ) Esta lei estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino e obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”. ( ) Esta lei é conhecida como Lei Maria da Penha.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A) 2, 3, 1, 2, 1

B) 2, 1, 3, 2, 3

C) 3, 2, 1, 3, 2

D) 2, 2, 3, 2, 3

E) 2, 3, 2, 1, 2

Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

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