Questões de Direito Processual Penal do ano 2016

#Questão 642277 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Escrivão de Polícia

O inquérito policial

A) não pode ser iniciado se a representação não tiver sido oferecida e a ação penal dela depender.

B) é válido somente se, em seu curso, tiver sido assegurado o contraditório ao indiciado.

C) será instaurado de ofício pelo juiz se tratar-se de crime de ação penal pública incondicionada.

D) será requisitado pelo ofendido ou pelo Ministério Público se tratar-se de crime de ação penal privada.

E) é peça prévia e indispensável para a instauração de ação penal pública incondicionada.

#Questão 642278 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

A respeito do inquérito policial, assinale a opção correta, tendo como referência a doutrina majoritária e o entendimento dos tribunais superiores.

A) Por substanciar ato próprio da fase inquisitorial da persecução penal, é possível o indiciamento, pela autoridade policial, após o oferecimento da denúncia, mesmo que esta já tenha sido admitida pelo juízo a quo.

B) O acesso aos autos do inquérito policial por advogado do indiciado se estende, sem restrição, a todos os documentos da investigação.

C) Em consonância com o dispositivo constitucional que trata da vedação ao anonimato, é vedada a instauração de inquérito policial com base unicamente em denúncia anônima, salvo quando constituírem, elas próprias, o corpo de delito.

D) O arquivamento de inquérito policial mediante promoção do MP por ausência de provas impede a reabertura das investigações: a decisão que homologa o arquivamento faz coisa julgada material.

E) De acordo com a Lei de Drogas, estando o indiciado preso por crime de tráfico de drogas, o prazo de conclusão do inquérito policial é de noventa dias, prorrogável por igual período desde que imprescindível para as investigações.

#Questão 642282 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Científica de Pernambuco - PE, Perito Criminal

Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

A) Concluída a perícia do local do crime, o delegado deve restituir ao respectivo proprietário os instrumentos do crime e os demais objetos apreendidos.

B) O IP, um procedimento administrativo preparatório que tem por finalidade apurar os indícios de autoria e materialidade, é indispensável para o início da ação penal pelo Ministério Público.

C) Em razão do interesse da sociedade pelo esclarecimento dos fatos criminosos, as investigações policiais são sempre públicas.

D) Por ser o IP um procedimento extrajudicial, anterior ao início da ação penal, não há previsão legal de se observarem os princípios do contraditório e da ampla defesa nessa fase investigativa.

E) O relatório de IP que concluir pela ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações deverá ser arquivado pelo delegado.

#Questão 642287 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, UFMT, 2016, TJ/MT, Técnico Judiciário

#Questão 642293 - Direito Processual Penal, Execução, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

A respeito da execução das penas em espécie e incidentes de execução, assinale a alternativa correta.

A) A concessão do livramento condicional da pena competirá ao Juiz que proferiu a sentença condenatória.

B) A suspensão condicional da pena compreende, além da privativa de liberdade, as penas acessórias.

C) Compete ao Juízo da Execução Penal do Estado a execução da pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual.

D) A pena de multa, não paga pelo sentenciado, será convertida em título executivo de dívida, ficando a cargo do Ministério Público propor a execução no Juízo da Execução Criminal do local em que tramitou o processo.

E) O livramento condicional poderá ser requerido pelo Ministério Público, em favor do sentenciado, sendo certo que as condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade serão verificadas pelo Conselho Penitenciário, a cujo relatório ficará adstrito o Juiz.

Questões de Direito Processual Penal do ano 2016

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