Questões de Direito Processual Penal do ano 2016

#Questão 642294 - Direito Processual Penal, Execução, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção correta, em que o magistrado agiu em consonância com a jurisprudência sumulada do STF ou do STJ.

A) Um réu em processo penal renunciou ao direito de apelação interposta pela defesa técnica, tendo manifestado sua vontade sem a assistência de seu defensor, caso em que o magistrado não conheceu da apelação, fundamentando sua decisão na supremacia da vontade do réu sobre a vontade de seu defensor.

B) O juiz de direito substituto, ao tomar conhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, por comunicação do diretor do estabelecimento prisional, reconheceu a falta disciplinar, mesmo sem a instauração de procedimento administrativo pelo diretor, fundamentando sua decisão no fato de se tratar de falta flagrante cometida nas dependências do estabelecimento prisional.

C) O juiz de direito substituto, ao tomar conhecimento da falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, proferiu decisão suprindo a falta por meio da nomeação de defensor dativo, fundamentada na facultatividade da intimação.

D) Após a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n.º 9.099/1995, sobreveio o descumprimento de suas cláusulas, razão pela qual o magistrado acolheu o pedido da acusação, retomando-se a situação anterior, e possibilitando ao MP a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial, ao fundamento de que a homologação não faz coisa julgada material.

E) O juiz de direito substituto, ao julgar crime sujeito ao rito da Lei Maria da Penha, cometido por João contra Maria, sua esposa, acolheu pedido da defesa de João e aplicou a suspensão condicional do processo, sob o fundamento de que houve pacificação da situação fática entre os envolvidos.

#Questão 642299 - Direito Processual Penal, Disposições Gerais, MSConcursos, 2016, CRECI/RJ, Advogado

#Questão 642314 - Direito Processual Penal, Competência, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

#Questão 642321 - Direito Processual Penal, Competência, FGV, 2016, MPE/RJ, Técnico do Ministério Público

#Questão 642322 - Direito Processual Penal, Competência, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

Promotor de Justiça com atribuição junto à Promotoria de Investigação Penal de Cabo Frio verifica que existe no âmbito da promotoria procedimento de investigação criminal para apurar a prática de um crime de extorsão, onde consta que o constrangimento ocorreu em Niterói, mas que o depósito foi realizado dois dias depois pela vítima em agência de Cabo Frio, sendo a transferência efetuada para conta de agência localizada em São Gonçalo. Todos os fatos foram confirmados e foi verificado que nenhuma medida cautelar foi solicitada ao longo das investigações. Diante da situação narrada, deverá o promotor mencionado elaborar:

A) promoção de declínio de atribuição em favor da Promotoria da Comarca de Niterói;

B) denúncia a ser oferecida perante uma das Varas Criminais da Comarca de Cabo Frio;

C) promoção de declínio de atribuição em favor da Promotoria da Comarca de São Gonçalo;

D) promoção de declínio de competência em favor da Promotoria da Comarca de Niterói;

E) promoção de declínio de competência em favor da Promotoria da Comarca de São Gonçalo.

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