Questões de Direito Processual Penal da MSConcursos

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#Questão 642299 - Direito Processual Penal, Disposições Gerais, MSConcursos, 2016, CRECI/RJ, Advogado

A tentativa de recusa a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país, em conformidade com a Lei de Contravenções:

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