Questões de Direito Processual Penal do ano 2016

#Questão 642373 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

Assinale a opção correta acerca do processo penal e formas de procedimento, aplicação da lei processual no tempo, disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal e ação civil ex delicto, conforme a legislação em vigor e o posicionamento doutrinário e jurisprudencial prevalentes.

A) No momento da prolação da sentença condenatória, não cabe ao juízo penal fixar valores para fins de reparação dos danos causados pela infração, porquanto tal atribuição é matéria de exclusiva apreciação do juízo cível.

B) Sendo o interrogatório um dos principais meios de defesa, que expressa o princípio do contraditório e da ampla defesa, é imperioso, de regra, que o réu seja interrogado ao início da audiência de instrução e julgamento.

C) É cabível a absolvição sumária do réu em processo comum caso o juiz reconheça, após a audiência preliminar, a existência de doença mental do acusado que, comprovada por prova pericial, o torne inimputável.

D) Lei processual nova de conteúdo material, também denominada híbrida ou mista, deverá ser aplicada de acordo com os princípios de temporalidade da lei penal, e não com o princípio do efeito imediato, consagrado no direito processual penal pátrio.

E) Nos crimes comuns e nos casos de prisão em flagrante, deverá a autoridade policial garantir a assistência de advogado quando do interrogatório do indiciado, devendo nomear defensor dativo caso o indiciado não indique profissional de sua confiança.

#Questão 642375 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Científica de Pernambuco - PE, Perito Criminal

Em relação ao direito processual penal, assinale a opção correta.

A) De acordo com o procedimento especial de apuração dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos contra a administração pública, previsto no CPP, recebida a denúncia e cumprida a citação, o juiz notificará o acusado para responder a acusação por escrito, dentro do prazo legal.

B) A interceptação telefônica será determinada pelo juiz na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida com pena de detenção.

C) A decisão que autoriza a interceptação telefônica deve ser fundamentada, indicando a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo legal nem ser prorrogada, sob pena de nulidade.

D) A lei processual penal brasileira adota o princípio da absoluta territorialidade em relação a sua aplicação no espaço: não cabe adotar lei processual de país estrangeiro no cumprimento de atos processuais no território nacional.

E) A lei processual penal não admite o uso da analogia ou da interpretação extensiva, em estrita observância ao princípio da legalidade.

#Questão 642390 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

#Questão 642392 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

#Questão 642399 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

Promotor de Justiça com atribuição recebe autos de inquérito policial em que se apura a prática do crime de estupro de vulnerável, crime este de ação penal pública incondicionada. Entendendo que não há prova de que o crime ocorreu, 05 dias após receber os autos, promove pelo arquivamento, encaminhando o inquérito para homologação do magistrado. Tomando conhecimento dessa informação, a avó da vítima apresenta queixa em ação penal privada subsidiária da pública. Considerando o fato narrado, é correto afirmar que tal queixa:

A) deve ser recebida e, em caso de negligência do querelante, deve ser reconhecida a perempção;

B) não deve ser recebida, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição de 1988;

C) deve ser recebida, podendo o Ministério Público oferecer denúncia substitutiva ou aditar a queixa;

D) não deve ser recebida, pois não houve omissão do Ministério Público;

E) deve ser recebida e, em caso de negligência do querelante, o Ministério Público deverá assumi-la como parte principal, já que não perde natureza de ação pública.

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