Questões de Direito Processual Penal do ano 2013

#Questão 751300 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2013, Advocacia-Geral da União (AGU), Procurador Federal

#Questão 751301 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2013, Advocacia-Geral da União (AGU), Procurador Federal

#Questão 751302 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2013, Advocacia-Geral da União (AGU), Procurador Federal

#Questão 751343 - Direito Processual Penal, Sentença, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

X foi denunciado pelas práticas dos crimes de estelionato e falsificação de documento público. Nos memoriais, o Ministério Público requereu a condenação de X nos termos da denúncia, enquanto a defesa requereu a absolvição de X por falta de provas. O juiz da causa, entretanto, por entender que a prova existente nos autos trouxe elementos novos aos fatos narrados na inicial acusatória, condenou X por extorsão. Considerando os fatos apresentados, assinale a alternativa correta.

A) Tendo em vista o desrespeito ao princípio da ne reformatio in pejus, a sentença é nula.

B) Trata-se de sentença válida, pois o juiz pode decidir livremente, desde que o faça de maneira motivada.

C) A sentença está perfeita tecnicamente por existirem elementos nos autos que autorizam a condenação por crime mais grave; assim, estão devidamente respeitadas as garantias processuais, em especial o princípio do nemo tenetur se detegere.

D) Trata-se de hipótese de emendatio libeli; por esse fundamento, o juiz pode atribuir definição jurídica diversa ao fato, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.

E) Trata-se de hipótese de mutatio libeli, e por não ter sido aditada a denúncia nem tampouco ouvida a defesa a sentença é nula.

#Questão 817315 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 2013, Polícia Militar - PM - RR, Soldado Combatente

No que concerne à ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A) No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

B) Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

C) O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.

D) A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

E) A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, ainda que o Ministério Público tenha oferecido denúncia no prazo legal.

Questões de Direito Processual Penal do ano 2013

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