Questão Q751300
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Advocacia-Geral da União (AGU)
Direito Processual Penal Recursos em Geral
Prova: Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) - Procurador Federal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Advocacia-Geral da União (AGU)

Acerca da competência, da coisa julgada e dos recursos no...

Acerca da competência, da coisa julgada e dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores e da doutrina majoritária.

O recurso extraordinário e o recurso especial obstam a eficácia imediata do título condenatório penal, haja vista a presunção de não culpabilidade em favor do réu.

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