Acerca da competência, da coisa julgada e dos recursos no...

#Questão 751302 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2013, Advocacia-Geral da União (AGU), Procurador Federal

Acerca da competência, da coisa julgada e dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores e da doutrina majoritária.

Diante da importância da ação constitucional do habeas corpus como instrumento de salvaguarda do direito ambulatorial do cidadão, a mais recente jurisprudência do STF e do STJ tem admitido o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.

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