Questões de Direito Processual Penal do ano 2012

#Questão 306615 - Direito Processual Penal, Competência, Banca não informada, 2012, TRF 4ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) Contra decisão do juiz singular que não receber o recurso de apelação criminal é cabível a interposição de carta testemunhável.

B) É incabível a suspensão condicional do processo na hipótese de procedência parcial da pretensão punitiva, tendo em vista que sua admissibilidade regula-se pelo teor da denúncia, tal qual esta é deduzida pelo Ministério Público.

C) É competente o juízo das execuções penais do Estado para a execução das penas impostas a sentenciado pela Justiça Federal quando recolhido este a estabelecimento sujeito à administração estadual.

D) Da decisão que, no procedimento ordinário, rejeitar a resposta à acusação, determinando o prosseguimento da ação penal, é cabível apelação criminal.

E) O recurso de embargos infringentes e de nulidade pode ser interposto tanto pela acusação, quanto pela defesa, desde que objetive exclusivamente a prevalência do voto vencido do acórdão.

#Questão 306695 - Direito Processual Penal, Ação Civil, CESPE / CEBRASPE, 2012, MPE/PI, Analista Ministerial

#Questão 306701 - Direito Processual Penal, Ação Civil, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAC/AC, Técnico Judiciário

#Questão 306737 - Direito Processual Penal, Ação Civil, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Valença - RJ, Consultor Jurídico

#Questão 306741 - Direito Processual Penal, Ação Penal, UNIUV, 2012, Prefeitura de Nova Tebas - PR, Advogado

Marque a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:

A)

A lei processual penal aplicar-se-á, desde o primeiro dia do ano subsequente ao da promulgação, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

B)

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva, salvo nos casos de aplicação teleológica dos princípios gerais de direito.

C)

Qualquer pessoa, sendo cidadã brasileira, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

D)

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

E)

Será prova suficiente de pobreza o atestado de miserabilidade obtido junto à instituição de caridade constituída no Município.

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