Questões de Direito Processual Penal do ano 2012

a ação penal privada não pode ser proposta pelo Ministério Público, mesmo se houver requisição do Ministro da Justiça.

a ação penal privada não pode ser proposta pelo Ministério Público, mesmo se houver representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá- lo.

o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, no caso de morte do ofendido, passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

a ação penal pública pode ser ajuizada por qualquer do povo, no caso de inércia do Ministério Público, e nesse caso, denomina-se ação penal popular.

o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, caso o ofendido seja declarado ausente por decisão judicial, passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

o processo penal.

a ação penal.

a relação processual.

o Direito Processual Penal.

a representação.

é admissível ação privada nos crimes de ação pública, se arquivado o inquérito, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça.

é inadmissível o oferecimento de denúncia sem inquérito policial que a instrua.

em relação à ação penal privada não vigora o princípio da indivisibilidade.

é extensível a todos os autores do crime a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um deles.

o juiz não poderá declarar de ofício a extinção da punibilidade.

A renúncia ao exercício do direito de queixa a um dos autores do crime não impedirá a propositura da ação penal privada contra os demais.

Na ação penal privada, oferecida a queixa, o querelado pode apresentar reconvenção.

A queixa em ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

A exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias é um dos elementos tanto da denúncia, como da queixa.

A queixa é ato personalíssimo do ofendido, não podendo ser dada por procurador com poderes gerais, nem especiais.

deve ser oferecida no prazo máximo de três meses contados da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime, sob pena de decadência.

é formalmente rigorosa, exigindo termo específico em que a vítima declare expressamente que deseja representar contra o autor da infração.

admite retratação em qualquer fase do processo, inclusive na execução de sentença.

não pode, em caso de morte do ofendido, ser oferecida por nenhum dos seus sucessores.

não pode ser ampliada pelo Ministério Público para alcançar fatos novos nela não mencionados.