Questões de Direito Processual Penal do ano 2009

#Questão 307722 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - PB, Delegado de Polícia

Assinale a opção correta no que concerne à competência.

A) Compete ao juízo do local da emissão da cártula processar e julgar crime de estelionato mediante emissão de cheque sem fundo.

B) Nos crimes qualificados pelo resultado, por força da teoria da atividade, adotada pelo CPP, o foro competente é o do local da prática da ação, independentemente do local em que se consumou o delito.

C) O juízo deprecado é o competente para processar e julgar crime de falso testemunho praticado mediante carta precatória.

D) Ocorre a conexão intersubjetiva concursal quando duas ou mais infrações tiverem sido praticadas ao mesmo tempo e por várias pessoas reunidas, ainda que sem liame subjetivo entre as condutas.

E) Ocorre a conexão probatória quando a infração é praticada para facilitar ou ocultar outra, ou ainda para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer uma delas.

#Questão 307754 - Direito Processual Penal, Competência, FUNRIO, 2009, DEPEN, Agente Penintenciário Federal

Com relação a competência do juízo, para a execução penal das penas impostas pela Justiça Federal é correto afirmar:

A)

Compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.

B)

Compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração federal.

C)

A competência do juízo de execuções penais, em matéria relativa a sentenças criminais proferidas pela Justiça Federal, depende da instalação da Vara de Execuções Criminais Federais, independentemente do local de recolhimento do sentenciado.

D)

A competência para apreciar pedidos incidentais na execução penal, estando o detento a cumprir pena em estabelecimento estadual, é da Justiça Federal.

E)

Compete a justiça federal a execução de suas penas impostas, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.

#Questão 307756 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2009, Prefeitura de Ipojuca - PE, Procurador Judicial

#Questão 307780 - Direito Processual Penal, Competência, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Tratando-se de desaforamento, é INCORRETO afirmar que:

A) O seu deferimento não ofende o princípio do juiz natural.

B) Poderá ser requerido pelo assistente do Ministério Público, no caso de interesse da ordem pública ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri.

C) Poderá ser requerido pelo órgão Ministerial ou pela defesa, em razão de comprovado excesso de serviço na vara ou comarca, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contados do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

D)

Trata-se de decisão que altera a competência fixada pelos critérios constantes do art. 69 do Código de Processo Penal, com aplicação restrita no procedimento do júri. O art. 69 do Código de Processo Penal tem a seguinte redação:

“Determinará a competência jurisdicional:

I. O lugar da infração;

II. O domicílio ou residência do Réu;

III. A natureza da infração;

IV. A distribuição

V. A conexão ou continência;

VI. A prevenção;

VII. A prerrogativa de função.

#Questão 307851 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, CESPE / CEBRASPE, 2009, PMDF/DF, Policial Militar PM / Soldado

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