Questões de Direito Processual Penal do ano 2009

Áreas de preservação ambiental podem ser instituídas por decreto federal tanto em propriedade pública quanto em particular, sendo que, nesta, podem ser estabelecidas normas e restrições para sua utilização. Para crimes ocorridos em local sujeito à restrição administrativa ao uso da propriedade privada, ainda que haja interesse do IBAMA na preservação da área, não subsiste interesse direto e específico da União, a atrair a competência da justiça federal.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o fato de o Banco Central do Brasil ter convalidado, mediante procedimento administrativo, contrato de empréstimo ilegal e possivelmente criminoso, firmado por diretores de instituição financeira, obsta a pretensão do MP de oferecer denúncia por delito contra o SFN, e deve a sanção limitar-se ao âmbito administrativo.

Segundo o STJ, a agravante da reincidência, por ser preponderante, não pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, pois se trata de circunstâncias que devem ser valoradas de forma distinta.

A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a proibição da liberdade provisória para os autores de tráfico de drogas, prevista na Lei n.º 11.343/2006, não é, por si só, fundamento suficiente para a denegação do benefício.

O STJ consolidou o entendimento de que a apresentação de alegações finais é facultativa nos processos de competência do tribunal do júri. Aquele tribunal possui também entendimento pacífico de que, se a defesa foi intimada da sentença de pronúncia e não manifestou pretensão de recorrer, é aplicável a regra da voluntariedade dos recursos. A não apresentação de contrariedade ao libelo, de acordo ainda com a jurisprudência do STJ, não implica, por si só, nulidade, sendo mera faculdade processual da defesa.

Em relação aos crimes de tortura, não há disposição específica relativa à competência; vigora, assim, a regra geral de territorialidade prevista no CPP, não sendo competente a justiça brasileira se o crime for praticado fora do território nacional, ainda que a vítima seja brasileira.

Compete à justiça federal o processo e julgamento de quaisquer crimes em que indígena figure como autor ou como vítima.

Compete à justiça estadual o processo por contravenção penal, salvo se praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades, fato que atrai a competência da justiça federal.

Compete à justiça federal o processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP de preponderância do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.

Compete à justiça federal processar e julgar as causas relativas a crimes praticados em detrimento de sociedade de economia mista.

pela prevenção.

por conexão.

pela natureza da infração.

pela continência.

por distribuição.

o querelante, nos casos de exclusiva ação penal, não poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, quando conhecido o lugar da infração.

no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a competência da jurisdição comum.

a competência será determinada pelo lugar em que ocorreu a consumação, quando, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele.

a competência será determinada pelo local em que tiver sido iniciada a continuação quando se tratar de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições.

compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.

a ação penal, desde o inquérito policial.

o processo, desde o recebimento da denúncia.

somente os atos decisórios.

a prova colhida na instrução.

o processo, desde a citação do acusado.