Questões de Direito Processual Penal do ano 2009

A competência para julgar conflito negativo de atribuições entre órgãos do MP de estados-membros diversos é do STJ.

Caso determinada autoridade do estado do Rio Grande do Norte, detentora de foro especial por prerrogativa de função no TJRN, cuja previsão encontra-se apenas na respectiva constituição estadual, cometa crime doloso contra a vida, a competência para processá-la e julgá-la deve ser do tribunal do júri.

Por se tratar de hipótese de competência criminal absoluta, verificada a ocorrência de conexão entre delitos diversos, deve ser determinada a reunião dos processos, ainda que um deles já tenha sido julgado, sob pena de nulidade, que pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Tratando-se de competência territorial pelo lugar da infração, em regra, o CPP adotou a teoria da atividade.

Em regra, observa-se a teoria do resultado para se firmar a competência no âmbito dos juizados especiais criminais estaduais.

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da interposição.

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

Compete ao foro do local da emissão julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheque sem fundos.

Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

na Vara Criminal da Justiça Comum.

na Vara Criminal da Justiça Federal

no Juizado Especial Criminal Estadual

no Juizado Especial Criminal Federal.

no Tribunal Regional Federal da 4a Região, face o conflito de jurisdição.

no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em razão do privilégio de foro.

na Vara Criminal da comarca de Tapera.

no Tribunal Regional Federal da 4ª região.

na Vara Federal com jurisdição na região.

na Justiça Eleitoral de Tapera.

tem razão, porque a fase pré-processual não induz a competência.

não tem razão, porque houve a prevenção.

tem razão, porque a urgência da medida cautelar não afeta a posterior livre distribuição dos autos.

tem razão, porque tanto o Código de Organização Judiciária do Estado, como o Código de Processo Penal, determinam que a distribuição fixará a competência quando na mesma comarca houver mais de um Juiz igualmente competente.

não tem razão, porque é próprio do sistema processual brasileiro perpetuar a jurisdição a partir da abertura do inquérito policial, em face do princípio constitucional do juiz natural.