Questões de Direito Processual Penal do ano 2006

#Questão 309833 - Direito Processual Penal, Processo em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEAJUR/DF, Procurador de Assistência Judiciária

Uma senadora, durante discurso proferido na tribuna do Senado Federal, mencionou, acerca de José, pessoa não componente do Parlamento, fatos que posteriormente foram utilizados pela imprensa, em diversos meios de comunicação social, para pôr sob suspeita a honradez de José. Este interpelou judicialmente a senadora para que ela prestasse os necessários esclarecimentos.

Com relação à organização do Poder Legislativo da União e às prerrogativas dos seus membros, e considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

A prerrogativa indisponível da imunidade material — que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar — não se estenderá a palavras nem a manifestações da senadora que não tenham qualquer relação com o exercício do mandato legislativo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 309835 - Direito Processual Penal, Processo em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEAJUR/DF, Procurador de Assistência Judiciária

#Questão 309837 - Direito Processual Penal, Processo em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEAJUR/DF, Procurador de Assistência Judiciária

#Questão 309870 - Direito Processual Penal, Processo em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, MPE/TO, Analista Ministerial

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito penal e do processo penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A autoridade policial, diante da captura de um suspeito de roubo, lavrou o auto de prisão em flagrante e, após os procedimentos legais pertinentes, comunicou a prisão ao juiz competente, que entendeu pela legalidade do ato e manteve a prisão. Nessa situação, a partir do momento da decisão do juiz pela continuidade da prisão, caso a prisão seja ilegal, a autoridade coatora será o juiz e, se for impetrado habeas corpus, o remédio judicial será julgado em segunda instância.

C) Certo

E) Errado

#Questão 309939 - Direito Processual Penal, Processos Especiais, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Analista

No que tange aos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a opção correta.

A)

O procedimento especial previsto na lei processual penal para os crimes de responsabilidade de funcionário público alcançam, conforme o caso, o presidente da República e seus ministros de Estado, quando acusados de crimes praticados no exercício da função ou mandato.

B)

Oferecida a denúncia ou a queixa, deverá o juiz, antes de recebê-la, ordenar a notificação do acusado para, dentro de 15 dias, contestar a acusação. Essa é uma das particularidades do procedimento especial para o processo e o julgamento dos delitos funcionais.

C)

Em processos dessa natureza, é vedada a instauração de inquérito policial, pois, conforme determina a lei processual, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação dessas peças.

D)

O procedimento especial é voltado para todos os crimes de natureza funcional, alcançando os delitos tipificados como excesso de exação e facilitação de contrabando ou descaminho, que são inafiançáveis.

Questões de Direito Processual Penal do ano 2006

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