Questões de Direito Processual Penal do ano 2006

terá todas as suas peças, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

nos crimes em que a ação pública depender de representação poderá sem ela ser iniciado, desde que haja requisição do Ministério Público.

é um processo judicial inquisitório em que são assegurados ao acusado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

é imprescindível para instauração da ação penal e seus vícios afetarão diretamente o processo judicial a que deu origem.

deverá terminar em 20 (vinte) dias se o indiciado estiver solto podendo esse prazo ser prorrogado uma vez por igual período.

nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito, a requerimento de quem tenha qualidade para fazê-lo.

a reprodução simulada dos fatos é sempre obrigatória nos casos de roubo;

ao concluir o inquérito, a autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao promotor competente;

o inquérito é o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o Ministério Público, único titular da ação penal, possa ingressar em juízo;

nos crimes de ação privada, o inquérito será iniciado de ofício pela autoridade policial;

dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

proceder o reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

determinar, se for o caso, que se proceda o exame de corpo de delito;

instaurar o inquérito e, após a coleta de provas, arquivar o inquérito policial se encontrar provas da inexistência de crime.

as ações penais públicas serão sempre promovidas pela vítima;

a ação penal é pública, salvo quando a lei, expressamente, a declara privativa do ofendido.

não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

a ação privada é promovida pelo Ministério Público;

a competência será determinada pela conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora em diverso tempo e lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

a competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

a competência será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.

no processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da capital do Estado onde o acusado houver residido por último. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República;

verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa;