Questões de Direito Processual Penal do ano 2004

tal não ocorreu quanto ao interrogatório do acusado, já que, embora seja considerado meio de defesa, permanece como ato processual que inaugura a instrução probatória;

competência territorial do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar que consumar a infração penal;

não serão consideradas infrações de menor potencial ofensivo os casos em que a lei preveja procedimento especial;

não haverá citação ficta no Juizado Especial Criminal;

somente ocorrerá composição dos danos civis antes de oferecida a denúncia.

São crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Constitui crime de tortura o emprego de violência física contra a vítima, com o fim de obter vantagem econômica indevida.

O funcionário público que exige, solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la comete crime funcional contra a ordem tributária.

bilateralidade da audiência.

contraditório diferido ou postergado.

paridade plena de armas.

proporcionalidade probatória.

devido processo legal.

o ato anti-social somente será punido se estiver consignado na Carta Magna.

alguém só pode ser punido se houver lei anterior ao fato que o considere como crime.

a pretensão punitiva do Estado deve ser exercida através dos órgãos oficiais, quais sejam, a Polícia Civil, o Ministério Público e o Poder Judiciário.

Expedido mandado de captura, que será cumprido por oficial de justiça ou por autoridade policial.

Expedido mandado de captura, que será cumprido por oficial de justiça e pela autoridade policial.

Expedido mandado de captura, que será cumprido somente por oficial de justiça.

Expedido mandado de captura, que será cumprido somente pela autoridade policial.