Questão Q307845
2004 Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC)
Direito Processual Penal Disposições Preliminares
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC) - Oficial de Diligência - Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) do ano 2004 • Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC)

No Processo Penal, de acordo com o princípio constitucion...

No Processo Penal, de acordo com o princípio constitucional da legalidade, é correto afirmar que:

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