Questões de Direito Processual Penal do ano 0000

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal do ano 0000

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Perante o Supremo Tribunal Federal, representam o Ministério Público da União

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Quando, no exercício de seu cargo, o fiscal do trabalho deparar com indícios da prática de crime contra a organização do trabalho, cabe-lhe, do ponto de vista da persecução penal,

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