É cabível a interposição da Apelação Criminal quando a de...

Questão Q308566

0000 Banca não informada

Direito Processual Penal Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça

Prova: Concurso - - do ano

É cabível a interposição da Apelação Criminal quando a decisão:

decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

do Juiz Presidente do Tribunal de Júri for contrária à decisão dos jurados.

pronunciar ou impronunciar o réu.

conceder ou negar a ordem de "habeas corpus".

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