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Questões de Direito Processual do Trabalho da FUNDATEC

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Listagem de Questões de Direito Processual do Trabalho da FUNDATEC

#Questão 995806 - Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

Sobre os recursos no Processo do Trabalho, à luz da Legislação e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A) É cabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

B) Se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita abranger apenas um deles.

C) O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.

D) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula ou à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

E) É cabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

#Questão 997021 - Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e procedimentos aplicáveis, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Advogado - Edital nº 02

Sobre o procedimento sumaríssimo, à luz do disposto na CLT, assinale a alternativa correta.

A) Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo e determinado, dispensando-se, contudo, a indicação do valor correspondente.

B) Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência.

C) Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, a citação por edital observará o rito do Código de Processo Civil.

D) Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, até a contestação.

E) Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.

#Questão 995024 - Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

O Sindicato Patronal “X” e o Sindicato Profissional “Y”, ambos com abrangência territorial municipal, entraram em acordo para a instauração de Dissídio Coletivo. Quanto à tramitação judicial, a competência originária para processar e julgar esse Dissídio Coletivo é de qual órgão?

A) Vara do Trabalho local, sendo que o recurso cabível a ser interposto em face da Sentença Normativa proferida será o “Recurso Ordinário”, direcionado ao Tribunal Regional do Trabalho.

B) Vara do Trabalho local, sendo que o recurso cabível a ser interposto em face da Sentença Normativa proferida será o “Agravo de Petição”, direcionado ao Tribunal Regional do Trabalho.

C) Tribunal Superior do Trabalho, sendo que o recurso cabível a ser interposto em face de Sentença Normativa proferida será o “Recurso de Revista”.

D) Tribunal Regional do Trabalho, sendo que o recurso cabível a ser interposto em face da Sentença Normativa proferida será o “Recurso Ordinário”, direcionado ao Tribunal Superior do Trabalho.

E) Tribunal Superior do Trabalho, sendo que o recurso cabível a ser interposto em face da Sentença Normativa será o recurso de “Embargos ao TST”.

#Questão 995025 - Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e dissídio coletivo, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

Moacir trabalhou por 2 anos no prédio da Prefeitura Municipal, como empregado da empresa Tudo Limpo Ltda. Foi dispensado sem justa causa e, entendendo fazer jus ao pagamento de horas extras impagas, propôs reclamatória trabalhista em face de seu ex-empregador e do ente municipal. A empresa empregadora não comparece à audiência, sem qualquer justificativa. O município faz-se presente e protocoliza tempestivamente a defesa, acompanhada de documentos da terceirização e contracheques, cartões ponto e outros elementos relativos ao reclamante, em seu poder em razão do exercício do poder-dever de inspeção do contrato de execução indireta de serviços. Sobre a revelia, é correto afirmar que:

A) Deverá ser aplicada à empregadora direta e à municipalidade, sem distinções.

B) Deverá ser aplicada apenas à empregadora direta.

C) Será aplicada apenas à municipalidade.

D) Dada a pluralidade de reclamados e a contestação feita por um destes, a revelia não produzirá efeitos.

E) Não se aplica a revelia contra ente público.

#Questão 995026 - Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

Você é procurador municipal e deve interpor recurso ordinário em face de sentença de parcial procedência, em que o município reclamado foi condenado ao pagamento de verbas rescisórias, diferenças salariais por equiparação salarial e honorários sucumbenciais. Assinale a alternativa correta quanto ao recurso ordinário a ser interposto.

A) O município terá prazo em dobro para interpor o recurso, ou seja, prazo de 30 dias úteis.

B) O município terá prazo em dobro para interpor o recurso, ou seja, prazo de 30 dias corridos.

C) O município terá prazo em dobro para interpor o recurso, ou seja, prazo de 16 dias corridos.

D) O município terá prazo em dobro para interpor o recurso, ou seja, prazo de 16 dias úteis.

E) Em decorrência do princípio da celeridade, na Justiça do Trabalho, o município não terá prazo dobrado para interpor recurso.

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