Questões de Direito Processual do Trabalho da ESAF

reclama a existência de direito líquido e certo, comportando, a par disso, dilação probatória, inclusive oitiva de testemunhas ou realização de perícias.

busca atacar a prática de ilegalidade ou abuso de poder, não se exigindo do impetrante a indicação prévia de qual ou quais dispositivos legais resultaram vilipendiados pela autoridade coatora.

busca atacar ato de autoridade praticado somente por pessoas físicas integrantes da Administração Pública.

a existência de outro meio de impugnação do ato inquinado (recurso administrativo ou mesmo judicial) não inibe o manejo do mandamus.

não se admite o remédio heróico na hipótese da inexistência de recurso próprio contra o ato impugnado em face do esgotamento das vias recursais pertinentes mercê da consumação da coisa julgada.

é competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de execução pertinente à matéria.

quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a Procuradoria da Justiça do Trabalho poderá promover a execução.

são considerados títulos executivos judiciais as decisões passadas em julgados ou das quais tenha havido recurso admitido em ambos os efeitos.

elaborada a conta e tornada líquida, o juiz deverá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho não são considerados títulos executivos extrajudiciais.

O princípio do devido processo legal, em sua expressão instrumental, impõe a observância da plenitude do direito de defesa, do tratamento isonômico aos litigantes e da bilateralidade dos atos processuais, sob pena de nulidade.

Embora aplicável ao Direito Processual do Trabalho, o princípio dispositivo admite como exceção o impulso de ofício nas execuções.

O princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, inspirado em noções de celeridade e economia processuais, admite uma única exceção, qual seja as decisões concessivas da antecipação dos efeitos da tutela.

Por aplicação do princípio da subsidiariedade, as normas do direito processual comum são fontes complementares do Direito Processual do Trabalho, devendo ser prestigiadas quando for omissa a legislação especial e houver compatibilidade com seus princípios.

Do princípio da concentração derivam as noções da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, da imediação e da oralidade.

Aplica-se o procedimento sumaríssimo às ações cujo valor não suplante o limite de 60 salários mínimos.

Nas ações em que envolvida a administração pública federal, a sentença condenatória deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Os pedidos devem ser certos e determinados, além de deduzidos de forma líquida, sob pena de ser ordenada pelo magistrado a emenda da petição inicial.

Não sendo admitida a citação por edital nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, ao autor incumbe a indicação correta do nome e do endereço do Reclamado, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Contra os julgamentos proferidos pelos tribunais regionais do trabalho, em ações vinculadas ao rito sumaríssimo, o recurso de revista será admitido ao TST nos casos de violação a literal disposição de lei e divergência jurisprudencial.

As ações civis públicas, envolvendo a defesa de interesses difusos e coletivos, devem ser propostas perante os tribunais do trabalho.

Os dissídios entre servidores públicos federais e os entes administrativos aos quais vinculados, envolvendo regras de natureza administrativa, não são solucionados pela Justiça do Trabalho.

Os dissídios coletivos ajuizados para a tutela de interesses genéricos e abstratos dos integrantes das categorias profissional e econômica são julgados originariamente pelos tribunais do trabalho.

A competência da Justiça do Trabalho alcança as relações contratuais de emprego mantidas entre trabalhadores nacionais e pessoas jurídicas de direito púbico externo, travadas em território nacional.

A Justiça do Trabalho não detém competência para instruir e julgar conflito entre trabalhadores autônomos e os respectivos tomadores.