Questões sobre Sistema recursal trabalhista

#Questão 995806 - Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

Sobre os recursos no Processo do Trabalho, à luz da Legislação e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A) É cabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

B) Se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita abranger apenas um deles.

C) O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.

D) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula ou à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

E) É cabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

#Questão 996257 - Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, FEPESE, 2022, CASAN, Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com o direito processual do trabalho.

A) É vedada a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

B) O depósito recursal será feito em conta vinculada ao recorrido e corrigido com os mesmos índices da poupança.

C) São isentos do depósito recursal as entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

D) O efeito modificativo nos embargos de declaração dispensa a prévia manifestação da parte contrária.

E) No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a cinquenta por cento do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

#Questão 996908 - Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

No que diz respeito aos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A) É admissível a interposição de embargos à Sessão de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho quando a divergência jurisprudencial for oriunda de acórdãos da mesma turma.

B) É admissível a aplicação do princípio da fungibilidade quando a parte interpõe agravo interno ou agravo regimental de decisão proferida por órgão colegiado.

C) Pessoas jurídicas de direito público possuem prazo em dobro para opor embargos declaratórios.

D) Decisões de tribunal regional do trabalho nas quais se adota a sentença de 1.º grau como fundamento exigem o prequestionamento para propiciar a interposição de recurso de revista.

E) Constitui faculdade do relator abrir vista à parte embargada se o embargante tiver feito pedido de modificação do julgado em embargos de declaração.

#Questão 993951 - Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Júnior)

#Questão 994013 - Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

No Processo do Trabalho, os embargos de declaração são regidos pelo Art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, supletivamente, pelos Arts. 1022 a 1026 do Código de Processo Civil (CPC). Sobre essa modalidade de recurso, é INCORRETO afirmar que:

A) Devem ser interpostos no prazo de cinco dias úteis.

B) A competência para seu julgamento é do próprio juízo que prolatou a decisão embargada.

C) Eventual efeito modificativo somente poderá ocorrer em virtude de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de cinco dias.

D) Suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por quaisquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

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