Questões de Direito Processual Civil da NCE

Não poderá o autor intentar de novo a ação cujo processo foi extinto sem julgamento do mérito.

Em qualquer hipótese e independente da natureza do objeto litigioso, o juiz deverá realizar audiência para a devida produção de provas.

O juiz indicará as provas à instrução do processo em atendimento ao que lhe for requerido pelas partes.

No exercício da sua função jurisdicional, o juiz está isento de responsabilidade por perdas e danos.

Poderá o juiz reformar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a sua decisão nos casos de apelação decorrente da extinção do processo por força de inépcia da petição inicial.

Nenhum ato processual poderá ser praticado durante as férias e feriados forenses.

O juiz não poderá revogar a tutela liminar concedida mediante justificação prévia.

Ao cumprir o seu ofício jurisdicional com a publicação da sentença de mérito não mais poderá o juiz alterá-la.

As partes podem, de comum acordo e fundadas em motivo legítimo, reduzir prazos processuais.

Ao encerrar a audiência de instrução e julgamento as partes são obrigadas a apresentar memoriais, em prazo fixado pelo juiz, a fim de que ele possa proferir a sentença

as partes devem estar sempre eqüidistantes do juiz;

as partes devem ter conhecimento de cada ato processual que seja praticado;

o juiz não pode agir, via de regra, sem a provocação das partes;

o juiz deve assegurar a ampla defesa;

o objetivo final da jurisdição é a aplicação do direito material e a obtenção da paz social.