NAS QUESTÕES DE NÚMEROS 41, 42 E 43, RELATIVAS A PROCEDIM...

Não poderá o autor intentar de novo a ação cujo processo foi extinto sem julgamento do mérito.

Em qualquer hipótese e independente da natureza do objeto litigioso, o juiz deverá realizar audiência para a devida produção de provas.

O juiz indicará as provas à instrução do processo em atendimento ao que lhe for requerido pelas partes.

No exercício da sua função jurisdicional, o juiz está isento de responsabilidade por perdas e danos.

Poderá o juiz reformar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a sua decisão nos casos de apelação decorrente da extinção do processo por força de inépcia da petição inicial.