Questões de Direito Processual Civil da FUNDEP

As repartições públicas fornecerão os documentos requisitados sempre em cópia reprográfica.

É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos essenciais ao julgamento do feito, em face do direito de acesso ao Judiciário e da ampla defesa.

A lei processual impõe ao juiz o dever de requisitar certidões junto às repartições públicas para que a parte possa provar fato por ela alegado.

De ofício, o juiz não poderá requisitar procedimentos administrativos pertencentes à administração indireta.

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria julgada pelo Juiz.

Ainda que a sentença não as tenha apreciado por inteiro, todas as questões suscitadas e discutidas serão apreciadas pelo Tribunal.

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento, e o juiz acolher apenas um deles, o recurso apenas nesta parte será conhecido e julgado pelo Tribunal.

As questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, mesmo que provado motivo de força maior

O pedido poderá ser sucessivo quando a natureza da obrigação autorizar o devedor a cumprir a prestação de mais de um modo.

Quando a escolha couber ao devedor, o juiz decidirá de forma a lhe conceder o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, até mesmo se o credor não formular pedido neste sentido.

É ilícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, para que o juiz acolha um ou outro.

Sendo obrigação periódica, a ausência de inclusão no pedido obsta que o Juiz determine o seu cumprimento.

Das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) - ORTN, só se admitirão apelação e embargos infringentes.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção iuris tantum de certeza e liquidez.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

A execução fiscal poderá ser promovida, dentre outros, contra os sucessores a qualquer título.