Questões de Direito Processual Civil da FGV

#Questão 747153 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

Maria teve o pedido de pensão previdenciária negado ao argumento de que Fernando, seu convivente falecido, não a registrou em vida como companheira ou dependente em seu órgão pagador. Nesse sentido, a integralidade da pensão foi destinada ao filho único Antônio, menor impúbere, que é fruto de seu relacionamento com Maria.

Nesse cenário, para que Maria obtenha o reconhecimento judicial de união estável e sua dissolução post mortem, deverá propor ação em face de:

A) Fernando, postulando que seja nomeado um curador especial para defender os interesses do réu;

B) Antônio, devendo ser informado de que Maria será a representante legal do réu;

C) Antônio, devendo o juiz nomear um curador especial ao incapaz;

D) Antônio, requerendo a intervenção do Ministério Público para representar o incapaz;

E) espólio de Fernando, devendo o juiz nomear um defensor público para defesa do réu.

#Questão 747154 - Direito Processual Civil, Competência, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

João, Juiz de Direito, após participar de concurso de remoção, tornou-se titular na Comarca X. Lá chegando, constatou que a Comarca Y, vizinha à X, tinha melhor estrutura, contando com diversos hospitais e escolas de ótima qualidade, do que carecia a Comarca X. Em razão desse quadro, solicitou ao órgão competente do respectivo Tribunal de Justiça autorização para residir na Comarca Y.

À luz da sistemática constitucional, o requerimento de João:

A) deve ser indeferido de plano, pois o juiz titular é obrigado a residir na respectiva comarca;

B) pode vir a ser deferido pelo Tribunal de Justiça, que não está obrigado a tanto;

C) não pode ser deferido, pois somente o Conselho Nacional de Justiça pode autorizar o juiz a residir em outra comarca;

D) deve ser redirecionado ao Supremo Tribunal Federal, o qual, na condição de órgão de cúpula, apreciá-lo-á;

E) deve ser indeferido de plano, pois o juiz titular pode residir onde melhor lhe aprouver, mesmo sem autorização.

#Questão 749152 - Direito Processual Civil, Resposta do réu, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial de Justiça

#Questão 749262 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

Acerca do cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia em face da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

A) A Fazenda Pública será citada na pessoa de seu representante judicial, para o cumprimento de sentença.

B) A Fazenda Pública poderá ofertar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

C) Caso não seja cumprida a obrigação no prazo de 15 dias da ciência do cumprimento da sentença, incidirá multa de 10% sobre o total do débito.

D) Não incidirão honorários de execução nos cumprimentos de sentença, em face da Fazenda Pública.

E) Tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

#Questão 749308 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

Sobre a suspensão de execução de liminares e sentenças proferidas em desfavor do Poder Público, é correto afirmar que:

A) configura um recurso apto a corrigir error in procedendo das decisões de primeiro grau, mas não error in judicando;

B) a decisão que defere o pleito de contracautela é irrecorrível;

C) a competência para decretar a medida é do Presidente do órgão fracionário para o qual deva ser distribuído o recurso cabível para impugnar a decisão de primeiro grau;

D) a legitimidade para pleitear a medida é da pessoa jurídica de direito público e do Parquet, não podendo requerê-la órgãos como as câmaras de vereadores ou as assembleias legislativas;

E) a medida visa a tutelar interesses jurídicos como saúde, segurança, ordem e economia públicas.

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