Sobre a suspensão de execução de liminares e sentenças pr...

A configura um recurso apto a corrigir error in procedendo das decisões de primeiro grau, mas não error in judicando; B a decisão que defere o pleito de contracautela é irrecorrível; C a competência para decretar a medida é do Presidente do órgão fracionário para o qual deva ser distribuído o recurso cabível para impugnar a decisão de primeiro grau; D a legitimidade para pleitear a medida é da pessoa jurídica de direito público e do Parquet, não podendo requerê-la órgãos como as câmaras de vereadores ou as assembleias legislativas; E a medida visa a tutelar interesses jurídicos como saúde, segurança, ordem e economia públicas.