Questões de Direito Processual Civil da FCC

#Questão 643063 - Direito Processual Civil, Recursos, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Nos recursos,

A) o sistema processual civil não permite em nenhuma hipótese o efeito translativo recursal, pelo qual fica o tribunal autorizado a julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões recursais.

B) por ausência de previsão legal, não é mais possível aplicar-se o princípio da fungibilidade recursal em nenhum caso, ou seja, a possibilidade de o tribunal conhecer do recurso interposto erroneamente, recebendo- se o recurso correto à hipótese dos autos.

C) ocorre o princípio da singularidade, pelo qual para cada decisão judicial recorrível é cabível um único tipo de recurso, vedado à parte ou interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão.

D) como regra geral, a sentença substitui o julgamento proferido pelo tribunal no que tiver sido objeto de recurso, não incidindo o efeito substitutivo em segundo grau de jurisdição.

E) a questão da tempestividade da interposição está afeta sempre ao tribunal, não cabendo ao juiz prolator da decisão ou sentença sua análise prévia.

#Questão 643071 - Direito Processual Civil, Recursos, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Quanto ao mandado de segurança, tem-se que:

A) se a segurança for concedida, está sujeita apenas a recurso voluntário da autoridade apontada como coatora.

B) não será concedido quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

C) a sentença que o tenha concedido pode ser executada provisoriamente em qualquer hipótese.

D) da sentença que o denega cabe apelação, pelo término do processo; da sentença que o concede cabe agravo, pelo prosseguimento do feito.

E) não se concederá a segurança de decisão judicial transitada em julgado, salvo se ultrapassado o prazo para ajuizamento de ação rescisória.

#Questão 643093 - Direito Processual Civil, Recursos, FCC, 2015, TJPI/PI, Juiz Substituto

Em relação aos recursos, é correto afirmar:

A) O Supremo Tribunal Federal, em decisão recorrível mediante agravo interno, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, conforme definida em lei.

B) Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

C) O juiz não receberá o recurso de apelação, na Primeira Instância, quando a sentença estiver em desconformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

D) Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado ou mantido, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.

E) Os embargos de declaração em nenhuma hipótese poderão ter caráter infringente do julgado embargado, são opostos somente para esclarecimentos.

#Questão 643094 - Direito Processual Civil, Recursos, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

Tendo sido proferida uma decisão interlocutória, recorrese por meio de agravo de instrumento e, noticiada a interposição recursal, o juiz que proferiu a decisão a reconsidera. Esta conduta do juiz diz respeito ao efeito recursal

A) devolutivo.

B) expansivo.

C) regressivo.

D) substitutivo.

E) translativo.

#Questão 643110 - Direito Processual Civil, Recursos, FCC, 2015, TRT 6ª, Juiz do Trabalho Substituto

No recurso extraordinário, o recorrente deverá

A) demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

B) comprovar divergência entre o acórdão recorrido com decisão de qualquer Tribunal Superior.

C) provar iminente dano irreparável ou de difícil reparação, para que seja conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

D) comprovar contrariedade de dispositivo da Constituição Federal ou divergência entre o acórdão recorrido com decisão do Supremo Tribunal Federal.

E) demonstrar a existência de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, para que seja admitido na origem e conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

Questões de Direito Processual Civil da FCC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo