Quanto ao mandado de segurança, tem-se que:...

A se a segurança for concedida, está sujeita apenas a recurso voluntário da autoridade apontada como coatora. B não será concedido quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. C a sentença que o tenha concedido pode ser executada provisoriamente em qualquer hipótese. D da sentença que o denega cabe apelação, pelo término do processo; da sentença que o concede cabe agravo, pelo prosseguimento do feito. E não se concederá a segurança de decisão judicial transitada em julgado, salvo se ultrapassado o prazo para ajuizamento de ação rescisória.