Questões de Direito Processual Civil da CESPE / CEBRASPE

Com relação às disposições gerais dos recursos, julgue os itens que se seguem.

A tempestividade é um dos pressupostos recursais e, em razão dela, não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo contado a partir da leitura da decisão em audiência, da intimação das partes ou da publicação do dispositivo do acórdão em órgão oficial, ressalvando-se a possibilidade de esse prazo, se ainda em curso, ser interrompido e totalmente restituído à parte no caso de falecimento de seu advogado.

Com relação às disposições gerais dos recursos, julgue os itens que se seguem.

Há matérias que demandam pronunciamento de ofício pelo julgador, de modo que, se o órgão julgador de uma apelação detectar que houve violação literal de disposição de lei, será possível a reforma da sentença recorrida, mesmo que isso piore a situação do recorrente.

Acerca do mandado de segurança, assinale a opção correta.

A decisão de turma recursal que define os juizados especiais como competentes para o processo e julgamento de determinada demanda

Julgue os próximos itens, acerca da petição inicial e do pedido

A exemplo do que ocorre no caso de indeferimento liminar da petição inicial, recebida a apelação e mantida a decisão recorrida, no caso do julgamento liminar da demanda repetida, os autos serão remetidos ao tribunal independentemente da citação do réu.