Questões de Direito Processual Civil da CESPE / CEBRASPE

Independentemente de o recurso julgado ser apelação ou agravo, o julgamento da causa ou da matéria restante deve ser atribuído ao órgão judiciário estadual competente, uma vez que o ente federal não mais participa, como parte, da ação.

Caso o recurso julgado tivesse sido um agravo, não subsistiria motivo para justificar a competência da justiça federal, devendo ocorrer a remessa dos autos à justiça estadual, visto que da lide não mais participa o ente federal.

O reconhecimento da ilegitimidade do ente federal como parte pelo TRF implica a instauração de conflito de competência com a justiça estadual e impõe a imediata remessa dos autos ao STJ.

Se o recurso julgado tivesse sido uma apelação, a decisão recorrida deveria ser anulada e a causa remetida à justiça estadual, o que não ocorreria se o recurso tivesse sido um agravo, hipótese em que os atos até então praticados seriam válidos.

Se o recurso julgado pelo TRF tivesse sido um agravo, a competência para julgamento da causa seria da justiça federal, visto que um ente federal integrava inicialmente a lide.

Caso o juiz entenda que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, será conferida vista dos autos ao apelado para oferecimento de contrarrazões, hipótese em que lhe compete o mesmo ônus da impugnação especificada dos fatos imposto ao réu quando da sua resposta.

Tratando-se de sentença que acolheu preliminar de ausência de uma das condições da ação, motivo também suficiente para o indeferimento da inicial, é dado ao juiz prolator retratar-se e até mesmo julgar desde logo o mérito, estando a causa madura para tanto.

Apesar de a lei exigir como requisito formal da apelação que, na peça de interposição, constem o nome e a qualificação das partes, a falta de qualificação pode ser considerada mera irregularidade quando a interposição é feita por uma delas, o que não ocorre se o apelante for um terceiro prejudicado.

Se o recorrente for a União, em vista da natureza do interesse discutido e das prerrogativas processuais da fazenda pública, pode ser dispensada a apresentação das razões da apelação quando houver referência expressa às razões de uma peça anterior, o que não se aplica no caso de o apelante ser ente de direito privado.

A arguição de tema novo pelo apelante não será permitida pelo juiz prolator da decisão recorrida, de modo que a eventual alteração da qualificação jurídica de qualquer um dos fatos já apresentados poderá redundar no não recebimento do recurso.

Ausente vedação expressa à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional nessa hipótese, aplica-se a regra geral, de modo que, presentes os requisitos constantes no Código de Processo Civil, o juiz pode deferir o pedido para desconstituir antecipadamente o crédito.

É legalmente vedada a emissão de liminares que esgotem o objeto da ação, por isso será impossível a concessão de tutela antecipatória dos efeitos do provimento final almejado ante a irreversibilidade do provimento de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Não é viável a concessão de qualquer tipo de decisão liminar em desfavor da fazenda pública que implique, direta ou indiretamente, vantagem pecuniária para a outra parte, conforme interpretação corrente da Lei n.º 9.494/1997.

Se, além de provado o risco de dano irreparável correspondente à demora na entrega da prestação jurisdicional, restar também provada a verossimilhança da alegação por prova que indique claramente o direito do autor, será possível a concessão da medida em caráter irrevogável.

Em princípio, não é viável provimento antecipatório que desconstitua uma situação jurídica, mas é viável provimento que adiante somente os efeitos da tutela pretendida, o que autorizaria o juiz, no caso hipotético, a suspender antecipadamente a exigibilidade do crédito, se provados os requisitos necessários.