Questões de Direito Processual Civil da CESPE / CEBRASPE

Diz-se haver error in procedendo quando ocorre infração a norma de procedimento em prejuízo das partes, de modo que o recurso de agravo é o mais adequado a sua correção, sendo, inclusive, inviável pretender corrigir error in iudicando por meio dessa modalidade recursal.

O fato de o recurso abordar decisão acerca da legitimidade ad causam de uma das partes do processo determina que não haverá questão de mérito do recurso, já que esse tema é pertinente à admissibilidade da causa.

Ao realizar julgamento rescindente, o órgão julgador do recurso acolhe alegação de error in procedendo e determina que o órgão a quo profira novo julgamento, o que não ocorre quando se verifica julgamento extra ou ultra petita.

No que tange ao juízo de mérito recursal, diz-se ser regra do benefício comum a possibilidade de o órgão julgador examinar a decisão recorrida naquilo que contraria a expectativa das duas partes; no direito nacional, essa regra vige desde o CPC de 1939.

A vedação à reformatio in pejus atinge os recursos, de modo que institutos apenas similares, como é o caso do reexame necessário, a ela não se vinculam, tanto que é possível ao órgão responsável pelo reexame decidir agravando a posição da fazenda pública.

O reexame necessário possui natureza jurídica de recurso.

A dimensão horizontal do efeito devolutivo refere-se ao objeto do recurso.

Havendo recurso de apelação, diante do silêncio da parte recorrida, as questões de ordem pública são transferidas ao tribunal em razão do efeito devolutivo.

Admite-se a interposição do agravo de instrumento na forma de recurso adesivo.

O efeito expansivo subjetivo diz respeito à dimensão do pedido recursal da parte recorrente.