Questões sobre Prazos

#Questão 299221 - Direito Processual Civil, Prazos, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Técnico Judiciário

#Questão 299244 - Direito Processual Civil, Prazos, CESPE / CEBRASPE, 2009, BACEN, Procurador

Ajuizada ação contra uma autarquia, o juiz condutor do processo determinou a citação da ré, ressalvando-lhe prazo em quádruplo para apresentação da defesa. Nessa situação, assinale a opção correta.

A)

A situação configura exemplo de incidência do chamado princípio da adequação sob a ótica subjetiva, na medida em que a regra especial existe em função da peculiar posição da parte a quem se confere prazo dilatado.

B)

Diante do privilégio processual conferido pelo juiz ao réu, opera o princípio da adaptabilidade, pois o prazo foi dilatado em razão da análise da condição especial da parte ré no processo.

C)

Incide o princípio da cooperação, segundo o qual o juiz deve proporcionar às partes as condições adequadas para o exercício pleno do direito de defesa para viabilizar a célere e efetiva entrega da prestação jurisdicional.

D)

A incidência do princípio da adequação na situação considerada não guarda relação com o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, na medida em que importa simples ajuste procedimental.

E)

A incidência do princípio da cooperação na situação ocorreu, de fato, pela necessidade do esclarecimento da parte ré acerca da forma como poderia exercer o direito de defesa e para prevenir eventual intempestividade.

#Questão 299257 - Direito Processual Civil, Prazos, COSEAC, 2009, JUCEES/ES, Procurador

#Questão 299261 - Direito Processual Civil, Prazos, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/TO, Analista de Controle Externo ACE

Considerando a disciplina dos prazos no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

A)

São considerados peremptórios os prazos que não podem ser prorrogados pelo acordo das partes ou mesmo pelo juiz diante de situações excepcionais.

B)

Os prazos judiciais e convencionais, ao contrário dos legais, são sempre impróprios, na medida em que seu descumprimento não acarreta desvantagem alguma para a parte.

C)

Quando a lei for omissa na fixação do prazo, aplica-se o prazo legal de 5 dias, sem que seja necessário verificar a existência de manifestação judicial anterior acerca da situação.

D)

Prazo comum é aquele que é fixado para ambas as partes. É exemplo aquele prazo estabelecido para apresentação de recurso à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido.

E)

Os prazos legais são contínuos e não se interrompem pela superveniência de feriados, situação que não se repete no caso dos prazos judiciais.

#Questão 299262 - Direito Processual Civil, Prazos, FCC, 2009, DPE/MA, Defensor Público

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