Questões sobre Competência

Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, quando o patrimônio a ser partilhado é constituído de bens imóveis, o foro competente deve ser fixado de acordo com a localização dos bens.

É competente o foro da situação do imóvel para a ação de manutenção de posse. No entanto, por se tratar de competência territorial, pode ser modificada por acordo tácito ou expresso entre as partes.

Na continência, verifica-de a identidade total de partes e de causa de pedir, sendo parcialmente comum o objeto, pois o de uma é mais amplo que o da outra. Existindo relação de continência entre as demandas, impõe-se — sem julgamento do mérito, pela ocorrência da litispendência — a extinção do processo cujo objeto encontra-se contido no outro.

O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da perpetuatio jurisdictionis, que é norma determinadora da inalterabilidade da competência objetiva, a qual, uma vez firmada, deve prevalecer durante todo o curso do processo. No entanto, admite-se exceção ao mencionado princípio quando ocorrerem alterações jurídicas posteriores e a competência já firmada for absoluta. Em tal caso, os feitos pendentes serão imediatamente alcançados pela modificação, e os autos terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa.

Existindo conexão entre duas demandas, o critério para a fixação da competência será o da prevenção, ou seja, daquele juiz que primeiro ordenar a citação do réu, cabendo ao juiz prevento determinar a reunião das ações conexas e proferir sentença única em ambos os processos.

I e II

I e III

I e IV

II e III

III e IV

mesmo que o óbito ocorra no exterior, o foro do domicílio do autor da herança no Brasil é o competente para todas as ações em que o espólio for réu.

se nem o autor nem o réu tiverem domicílio ou residência no País, a ação deverá ser proposta no foro da Capital da República Federativa do Brasil.

tratando-se de co-réus com domicílios distintos, essa competência é concorrente, po-dendo a ação ser intentada no domicílio de qualquer um deles.

tratando-se de réu cujo domicílio é desconhecido ou incerto, a regra do foro subsidiá-rio permite que o autor demande no local onde for encontrado o réu ou no domicílio do próprio autor.

O réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil

No Brasil tiver de ser cumprida a obrigação

O réu for estrangeiro, mesmo sendo pessoa jurídica estrangeira em viagem e sem agência, filial ou sucursal no Brasil

A ação se originar de fato ocorrido ou ato praticado no Brasil