Questões de Direito Processual Civil do ano 2006

Quando o Ministério Público intervier no processo como fiscal da lei, terá vista dos autos

Quanto a ações coletivas, julgue os próximos itens.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com a finalidade de amparar direitos individuais de um grupo de pessoas lesadas que busquem a responsabilização por danos sofridos em razão de ilícito civil.

A respeito da competência, julgue os próximos itens.

O Ministério Público, quando atua como fiscal da lei em razão da incapacidade do réu, tem o dever de atuar no processo e possui legitimidade para argüir a incompetência relativa do juízo se o representante legal do réu deixar, no prazo da resposta, de opor exceção de incompetência.

Julgue os próximos itens, acerca das ações coletivas.

O Ministério Público, ou qualquer outro órgão legitimado, poderá propor ação civil pública na qual figure como, pedido a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei, viabilizando, assim, o controle concentrado de constitucionalidade dessa lei pelo juízo de primeiro grau.

Acerca da intervenção do Ministério Público no processo civil, julgue os itens que se seguem.

A função processual do Ministério Público no processo civil, quer atue como parte principal, quer como substituto processual, é de representante da parte hipossuficiente.