Questão
Q298022
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição) - Analista Ministerial Área Ciências Jurídicas (Caderno SS) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006
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Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição)
Quanto a ações coletivas, julgue os próximos itens....
Quanto a ações coletivas, julgue os próximos itens.
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com a finalidade de amparar direitos individuais de um grupo de pessoas lesadas que busquem a responsabilização por danos sofridos em razão de ilícito civil.
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