Quanto a ações coletivas, julgue os próximos itens....

#Questão 298022 - Direito Processual Civil, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, MPE/TO, Analista Ministerial

Quanto a ações coletivas, julgue os próximos itens.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com a finalidade de amparar direitos individuais de um grupo de pessoas lesadas que busquem a responsabilização por danos sofridos em razão de ilícito civil.

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