Questões de Direito Processual Civil do ano 2004

Todos os atos processuais são públicos, inclusive os que dizem respeito ao casamento, filiação, guarda de menores e alimentos.

Em todos os atos e termos do processo é obrigatória a utilização do idioma nacional. Caso seja juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, necessariamente será acompanhado de versão em vernáculo, firmado por tradutor juramentado.

A sentença é um ato do juiz que põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

A citação é ato pelo qual se chama a juízo o interessado a fim de se defender, se assim o desejar.

Todas as folhas dos autos deverão ser numeradas e rubricadas pelo escrivão.

Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa para que seja instaurada investigação prévia à propositura de ação de improbidade administrativa.

A ação popular deve ser proposta pelo Ministério Público para, entre outras, a defesa do patrimônio histórico e paisagístico.

O pagamento da perícia na ação civil pública deve ser adiantado pelo autor.

A impetração de mandado de segurança depende da ocorrência de violação a direito líquido e certo por ato abusivo de autoridade.

O mandado de segurança é impetrado contra o órgão superior ao qual a autoridade que proferiu o ato abusivo esteja vinculada.

o juiz procederá ao julgamento antecipado se for apresentada prova inequívoca da verossimilhança das alegações, fundado receio de dano irreparável e/ou abuso do direito de defesa do réu.

é facultado ao juiz abrir mão da audiência preliminar de contestação, ainda que se trate de demanda que verse sobre direitos disponíveis.

a confissão é ato que somente pode ser praticado pela própria parte.

a prova documental é considerada uma prova préconstituída, pois deve ser apresentada com a petição inicial ou a contestação; após esse momento, as partes não podem mais apresentar documentos novos.

a parte deve apresentar rol das testemunhas que deseja que sejam ouvidas em audiência de instrução até cinco dias antes da realização da audiência.

o réu for Juiz de Direito ou advogado

havendo pluralidade de réus, algum deles contestar o fato comum ao litisconsorte atuante a o litisconsorte revel

o litígio versar sobre direitos indisponíveis

a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato

o réu tiver sido citado com hora certa e o curador apresentar contestação