Questões de Direito Processual Civil da ACAFE

A citação pode ser realizada por meio de publicação em local de grande circulação de pessoas.

Mandato judicial é o ato judicial cumprido pelo oficial de justiça, pessoalmente, pelo correio ou por edital que tem por escopo citar alguém a comparecer em juízo.

De acordo com o Código de Processo Civil os termos citação e intimação são sinônimos e indicam os mesmos atos processuais.

A intimação do Ministério Público para ciência dos atos e termos do processo poderá ser feita via correio ou edital.

A citação é indispensável ao processo e poderá ser feita pelo oficial de justiça, pelo correio ou por edital.

Todos os atos processuais são públicos, inclusive os que dizem respeito ao casamento, filiação, guarda de menores e alimentos.

Em todos os atos e termos do processo é obrigatória a utilização do idioma nacional. Caso seja juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, necessariamente será acompanhado de versão em vernáculo, firmado por tradutor juramentado.

A sentença é um ato do juiz que põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

A citação é ato pelo qual se chama a juízo o interessado a fim de se defender, se assim o desejar.

Todas as folhas dos autos deverão ser numeradas e rubricadas pelo escrivão.

Jurisdição é exercida pelos advogados em nome de seus mandatários.

A Ação civil contenciosa e voluntária é exercida pelos juízes em todo o território federal.

Jurisdição e Ação são termos análogos que significam o poder de aplicar o direito a um fato concreto, pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide.

A Jurisdição civil contenciosa e voluntária é exercida pelos juízes em todo o território federal.

A Jurisdição civil contenciosa e voluntária é exercida pelo Poder Público em todo o território federal.

O Ministério Público não tem responsabilidade civil quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo.

A atividade do Ministério Público é desenvolvida tanto no processo civil quanto no processo penal.

A advocacia geral da União é órgão do Ministério Público.

Para intervir em um processo civil, o Ministério Público necessita de instrumento de mandato.

É defeso ao Ministério Público intervir em causas em que há interesses de incapazes.

O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis quando praticarem ato nulo com dolo ou com culpa.

De acordo com o Código de Processo Civil são auxiliares do juízo, além de outros, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.

Ao oficial de justiça incumbe fazer pessoalmente as citações, penhoras e arrestos, certificando no mandado o ocorrido com menção de lugar, dia e hora.

Ao perito, como auxiliar da justiça, incumbe redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e demais atos que pertencem ao seu ofício.

O juiz nomeará intérprete toda vez que repute necessário para analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira.