Questões de Direito Processual Civil da ACAFE

O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo Ministério Público.

A União e os Estados serão representados em juízo, ativa e passivamente pelo Presidente da República e Governadores, respectivamente.

O advogado para pleitear, em nome de outrem, precisa estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e munido de instrumento de mandato, que é a procuração.

Os incapazes podem pleitear em juízo seus direitos por si ou por meio de seus representantes legais.

Os Estados serão representados em juízo, ativa e passivamente, pelo Ministério Público.