Questões de Direito Processual Civil do ano 2003

Em relação à competência, julgue os itens subseqüentes.

A competência para processar e julgar pedido de retificação de atestado de óbito visando à inclusão do nome da companheira para fins de recebimento de pensão previdenciária é da justiça federal, patente o interesse do INSS no feito.

Em relação à dúvida registrária, julgue os itens a seguir.

Se, no curso do procedimento de dúvida, o juiz constatar uma sucessão de fatos que envolveram os imóveis e suas transcrições, gerando confusão quanto à delimitação e posição de cada fração, não pode a sentença que julgar a dúvida procedente limitar-se a determinar a suspensão de quaisquer registros nas matrículas dos imóveis, mas deve o juiz transformar o procedimento administrativo de dúvida em processo de jurisdição contenciosa, determinando a citação de todos os interessados para integrar o feito como litisconsortes necessários.

Em relação a recursos e ação rescisória, julgue os itens a seguir.

Nas ações que tenham por objeto direitos indisponíveis, a sentença que evidenciar a má apreciação da prova feita pelo juiz pode ser reformada por recurso de apelação, embargos infringentes (desde que atendidos os demais pressupostos), recurso especial e, após o trânsito em julgado da sentença, por ação rescisória.

Com referência ao processo de execução, julgue os itens seguintes.

A arrematação não se consuma com a realização da hasta pública, em praça ou leilão. É considerada perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto de arrematação, após o decurso do prazo legal.

Com referência ao processo de execução, julgue os itens seguintes.

Pretendendo o credor executar uma sentença ilíquida, deverá proceder antes à liquidação da condenação genérica, por arbitramento, por artigos ou por cálculo do contador.