Questões de Direito Processual Civil do ano 2003

Acerca das medidas de urgência previstas no Código de Processo Civil, julgue os seguintes itens. O Estado, ao proibir a autotutela privada, assumiu o dever de prestar adequada tutela jurisdicional, entendida esta como a tutela apta a tornar efetivo o direito material. As medidas de urgência previstas no ordenamento processual afirmam as tutelas jurisdicionais diferenciadas capazes de atender às diversas necessidades do direito substancial.

A sentença é ato judicial por excelência, aguardada desde a propositura da ação, desenvolvendo-se o processo com a finalidade de recebê-la. A prolação da sentença e a sua imutabilidade são temas que norteiam o dia-a-dia forense, por referirem-se diretamente ao cumprimento da função jurisdicional do Estado. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem. O juiz, ao proferir a sentença, deve observar o princípio da congruência entre o pedido e a sentença, sendo-lhe defeso condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Acerca das medidas de urgência previstas no Código de Processo Civil, julgue os seguintes itens. A tutela sumária satisfativa ocorre no processo de cognição exauriente e visa impedir o perecimento do direito afirmado pelo autor.

A determinada audiência de conciliação em procedimento sumário em que condomínio de prédio residencial cobrou de condômino valores em atraso, as partes foram representadas por seus prepostos, restando infrutífera a proposta de conciliação. Prosseguindo a audiência, o réu ofereceu defesa escrita, sustentando, em preliminar, conversão do procedimento sumário em ordinário. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido e requereu a condenação do autor ao pagamento de valor do qual alegava ser credor.

Com referência à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

A sentença é ato judicial por excelência, aguardada desde a propositura da ação, desenvolvendo-se o processo com a finalidade de recebê-la. A prolação da sentença e a sua imutabilidade são temas que norteiam o dia-a-dia forense, por referirem-se diretamente ao cumprimento da função jurisdicional do Estado. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem. A hipoteca judiciária constitui um benefício em favor do autor vencedor de ação condenatória, devendo o pedido necessariamente ser formulado na petição inicial.