Acerca das medidas de urgência previstas no Código de Pr...

#Questão 748404 - Direito Processual Civil, Petição inicial, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Juiz Substituto

Acerca das medidas de urgência previstas no Código de Processo Civil, julgue os seguintes itens. O Estado, ao proibir a autotutela privada, assumiu o dever de prestar adequada tutela jurisdicional, entendida esta como a tutela apta a tornar efetivo o direito material. As medidas de urgência previstas no ordenamento processual afirmam as tutelas jurisdicionais diferenciadas capazes de atender às diversas necessidades do direito substancial.

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