Questões de Direito Processual Civil do ano 2003

o juiz acolhe a alegação de decadência ou de prescrição do feito;

o autor renuncia ao direito em que se funda a ação;

as partes transigem;

o réu reconhece a procedência do pedido;

o autor desiste da ação.

a sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos;

nas ações que tenham por objeto obrigação de fazer ou não fazer, o descumprimento da sentença poderá s e r c o n v e r t i d o e m p e r d a s e d a n o s , independentemente de pedido do autor;

ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la por meio de embargos de declaração;

na execução para entrega de coisa é defeso ao devedor deduzir embargos de retenção por benfeitorias;

configura-se julgamento extra petita, quando o juiz decide o pedido, concedendo mais ao autor do que fora pleiteado.