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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da FCC

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da FCC

#Questão 996162 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Sobre o Ministério Público e os limites legais estabelecidos para sua atuação, é correto afirmar:

A) O Ministério Público só tem legitimidade para interposição de recurso se figurar como autor da ação.

B) O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

C) A presença, como parte ou interveniente da Fazenda Pública, torna obrigatória a atuação do Ministério Público.

D) É obrigatória a intervenção do Ministério Público em processos em que figure, no polo ativo ou passivo, pessoa capaz.

E) O Ministério Público gozará de prazo em quádruplo para lançar manifestação nos autos.

#Questão 995977 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Bruno ajuizou ação com pedido condenatório ao pagamento de danos materiais no valor de 50 mil reais. O demandado, em sua resposta, alegou ilegitimidade ativa do autor para a demanda e impugnou o valor do dano. O processo seguiu regularmente e, ao fim da fase cognitiva do procedimento perante o juízo de primeiro grau, foi proferida sentença de parcial procedência do pedido do autor, fixando-se os danos em 15 mil reais. O autor apelou buscando exclusivamente a majoração do valor fixado. A parte adversa não recorreu e nem apresentou contrarrazões. Em razão da vedação à reformatio in pejus, o Tribunal poderá acolher o pedido do apelante para majorar o valor da condenação ou poderá mantê-lo tal como foi fixado

A) mas, a princípio, não poderia reduzir o valor, embora possa até mesmo julgar prejudicada a parte acolhida do pedido em caso de extinção do processo sem resolução do mérito caso reconheça de ofício a ilegitimidade ativa do autor, o que é permitido pelo efeito translativo.

B) mas não poderia reduzir o valor e nem mesmo julgar extinto o processo sem resolução do mérito, uma vez que tais providências dependeriam de recurso específico da parte interessada, vedada a atuação de ofício do tribunal em tais circunstâncias.

C) ou, ainda, reduzir o valor fixado pelo juiz de primeiro grau ou mesmo julgar extinto o processo sem resolução do mérito em caso de reconhecimento de ofício da ilegitimidade ativa do autor, pois tais elementos estão expressamente abrangidos pelo efeito devolutivo do recurso tal como foi formulado.

D) mas não poderia reduzir o valor e nem mesmo julgar extinto o processo sem resolução do mérito, mesmo que constatasse se tratar de hipótese de ilegitimidade ativa do autor, uma vez que o pedido parcialmente acolhido já formou coisa julgada material e não admite mais modificação pela via recursal.

E) mas não poderia reduzir o valor e nem mesmo julgar extinto o processo sem resolução do mérito, mesmo que constatasse hipótese de ilegitimidade ou ausência de condições da ação, uma vez que o efeito translativo se limita ao capítulo impugnado.

#Questão 995980 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Maria, casada com Aguinaldo sob regime de comunhão parcial de bens, procurou atendimento na Defensoria Pública de Fortaleza. Aguinaldo é devedor de pensão alimentícia de filho que já tinha antes de se casar com Maria e está respondendo pela dívida alimentar em cumprimento definitivo de sentença, no qual foi penhorada a casa adquirida na constância da união com Maria. Eles estão separados de fato, de maneira que Maria está residindo com a sua genitora. Com o objetivo de garantir os direitos de Maria em relação ao imóvel, caberá

A) oposição, que deve ser distribuída por dependência ao processo em que se discute a penhora do bem.

B) embargos de terceiro, somente se Maria estiver na posse do imóvel.

C) embargos de terceiro para resguardar os direitos de sua meação.

D) oposição, pois Maria possui interesse em reivindicar o direito discutido na relação jurídica principal.

E) apenas a reparação de danos posteriormente em face do ex-marido.

#Questão 996158 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Determinada associação velha, isto é, com mais de um ano de existência e atuante na esfera consumerista ofereceu representação à Promotoria de Justiça do Consumidor da Comarca, para a defesa dos interesses das mulheres lesadas pela aquisição de medicamento contraceptivo que se mostrou impróprio para os fins anunciados pelo fabricante. Nesse caso, o órgão do Ministério Público a quem foi distribuída a representação deverá

A) agir em litisconsórcio ativo necessário com a representante.

B) instaurar inquérito civil, se a alegada afronta aos interesses metaindividuais relatada na representação depender de investigação.

C) indeferi-la, pelo fato de a mencionada associação ser legitimada para a Ação Coletiva.

D) indeferi-la, pelo fato de caber à associação investigar a possível lesão ao interesse coletivo lato sensu.

E) devolvê-la à representante, sob o fundamento de que é legitimada para a defesa dos interesses transindividuais.

#Questão 996164 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Atos Processuais, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

No tocante aos prazos para a prática de atos processuais, estabelecidos pelo CPC:

A) Será aplicado o cômputo de dias contínuos se não houver feriado.

B) Na contagem de prazo em dias, estabelecido em lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

C) O cômputo em dias úteis se aplica aos prazos convencionados em acordo ou transação firmado entre as partes processuais.

D) Na contagem de prazo em dias, estabelecido em lei ou pelo juiz, computar-se-ão os dias de forma contínua.

E) Na contagem do prazo computar-se-á o dia do começo, se for dia útil.

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